AREsp 1934019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local ou suspensão do expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não sendo trazida tal comprovação, o recurso é intempestivo e inadmissível, não se admitindo sua regularização posterior em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Posterior, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Posterior Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre princípio da primazia do mérito e regra específica do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local ou suspensão do expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não sendo trazida tal comprovação, o recurso é intempestivo e inadmissível, não se admitindo sua regularização posterior em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno