AREsp 1964296 - DECISAO

AREsp 1964296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por estar comprovada a tempestividade, porém não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente: a peça não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial e atraem a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RUTE MARIA DE AZEVEDO SAGONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Agravo interno provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTE MARIA DE AZEVEDO SAGONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por estar comprovada a tempestividade, porém não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente: a peça não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial e atraem a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno, em juízo de retratação, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.