AREsp 2012708 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios estes não sanados pela parte após intimação, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante: LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios estes não sanados pela parte após intimação, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.