RMS 63252 - ACORDAO

RMS 63252 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, e considerando-se irrelevante para esse fim o prazo sugerido pelo sistema PJe.

Parties
Agravante: INÁCIO COSTA NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Sistema Pje, Intimação Eletrônica, Mandado De Segurança
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Sistema Pje Intimação Eletrônica Mandado De Segurança

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Parties

INÁCIO COSTA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 ônus da prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, e considerando-se irrelevante para esse fim o prazo sugerido pelo sistema PJe.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.