AREsp 1863204 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2020; prazo findou em 16/11/2020; agravo protocolado em 17/11/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local, sendo necessária tal comprovação conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Vânia Maria Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno negado provimento (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Vânia Maria Miguel

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local
  2. 2 limitação da possibilidade de comprovação posterior à hipótese da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2020; prazo findou em 16/11/2020; agravo protocolado em 17/11/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local, sendo necessária tal comprovação conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado provimento (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.