AREsp 1940227 - DECISAO

AREsp 1940227 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi disponibilizada em 07/01/2021 (considerada publicada em 08/01/2021), excluído o primeiro dia e suspenso o prazo entre 09/01/2021 e 20/01/2021 nos termos do art. 220 do CPC, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou em 21/01/2021 e se encerrou em 10/02/2021; como o Recurso Especial foi interposto em 11/02/2021, é intempestivo, devendo o agravo ser conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Art. 220 Do CPC, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Art. 220 Do CPC Intimação Eletrônica Recesso Forense Intempestividade De Recurso

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Parties

PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de 20/12 a 20/01, previsto no art. 220 do CPC, torna os dias não úteis ou apenas suspende a contagem do prazo
  2. 2 Se a parte estava obrigada a comprovar a suspensão do expediente forense local para que o período fosse considerado não útil
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi disponibilizada em 07/01/2021 (considerada publicada em 08/01/2021), excluído o primeiro dia e suspenso o prazo entre 09/01/2021 e 20/01/2021 nos termos do art. 220 do CPC, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou em 21/01/2021 e se encerrou em 10/02/2021; como o Recurso Especial foi interposto em 11/02/2021, é intempestivo, devendo o agravo ser conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Intimem-se.