AREsp 1937247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ter sido o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação da ocorrência de ponto facultativo (feriado local) no ato da interposição, sendo vedada a apresentação posterior de documento para tal fim, salvo a exceção limitada à segunda-feira de carnaval conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA NOVO HORIZONTE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Recurso Especial, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA NOVO HORIZONTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.