AREsp 1994673 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a documentação juntada foi considerada insuficiente para comprovar, no momento da interposição, o feriado local de 1/4/2021 e, ademais, a Lei n. 5.010/1966 não é aplicável aos tribunais de justiça estaduais, de modo que a intempestividade do agravo não foi afastada.

Parties
Embargante: EDGAIR PEREIRA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Intempestividade, Prova Documental, Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursal Tempestividade Feriados Locais Intempestividade Prova Documental Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

EDGAIR PEREIRA PENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do agravo foi comprovada pela juntada de ato normativo que demonstra feriados locais
  2. 2 Se é exigível a comprovação, no ato de interposição do recurso, dos feriados locais mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais de justiça estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a documentação juntada foi considerada insuficiente para comprovar, no momento da interposição, o feriado local de 1/4/2021 e, ademais, a Lei n. 5.010/1966 não é aplicável aos tribunais de justiça estaduais, de modo que a intempestividade do agravo não foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)