REsp 1963969 - DECISAO

REsp 1963969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 pela data da intimação; a indisponibilidade da comunicação eletrônica não torna o dia 'não-útil' para fins do art. 216, mas implica prorrogação do começo ou término do prazo conforme art. 224, §1º, não havendo, na hipótese, alteração do termo final que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado E Expediente Forense, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado E Expediente Forense Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 pela data da intimação; a indisponibilidade da comunicação eletrônica não torna o dia 'não-útil' para fins do art. 216, mas implica prorrogação do começo ou término do prazo conforme art. 224, §1º, não havendo, na hipótese, alteração do termo final que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)