AREsp 1925724 - DECISAO

AREsp 1925724 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão de comprovação de feriado que tornou tempestiva a interposição; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional) e que a recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RGe Naked Empreendimentos Imobiliários SPE - Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão monocrática de fls. 502-503 (e-STJ) reconsiderada.
Legal Topics
Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RGe Naked Empreendimentos Imobiliários SPE - Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado comprovado
  2. 2 alegada omissão e contradição do acórdão quanto à fundamentação dos danos morais
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo federal para viabilizar alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão de comprovação de feriado que tornou tempestiva a interposição; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (não caracterizando negativa de prestação jurisdicional) e que a recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão monocrática de fls. 502-503 (e-STJ) reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 502-503 (e-STJ) e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.