REsp 1918343 - DECISAO

REsp 1918343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação e os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal: a parte teve ciência inequívoca da decisão em data anterior àquela considerada para início da contagem, os embargos foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo para outros recursos, e os agravos de instrumento não suspenderam a eficácia da sentença nem o prazo recursal; ademais, óbices de admissibilidade e jurisprudência consolidada (Súmula 7 e Súmula 284/STF) impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrido: CTA CLEITON TÁXI AÉREO (e demais autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Do Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

CTA CLEITON TÁXI AÉREO (e demais autores/recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de apelação quando os aclaratórios são intempestivos
  2. 2 Se a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial da contagem do prazo recursal em caso de intimação eletrônica/carga dos autos
  3. 3 Se a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento suspende o prazo para recorrer da sentença proferida posteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação e os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal: a parte teve ciência inequívoca da decisão em data anterior àquela considerada para início da contagem, os embargos foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo para outros recursos, e os agravos de instrumento não suspenderam a eficácia da sentença nem o prazo recursal; ademais, óbices de admissibilidade e jurisprudência consolidada (Súmula 7 e Súmula 284/STF) impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se