AREsp 1701242 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há contradição no acórdão embargado: a Corte aplicou o entendimento de que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se estende a outros feriados, de modo que a regra do CPC (art. 1.003, §6º) exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com sua natureza.

Parties
Embargante: JOSÉ OSWALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Tempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSWALDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local quanto à tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a feriados distintos da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Caracterização de contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição no acórdão embargado: a Corte aplicou o entendimento de que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se estende a outros feriados, de modo que a regra do CPC (art. 1.003, §6º) exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é incompatível com sua natureza.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração