AREsp 1881188 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte concluiu que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a agravante juntado tal prova, e não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados, manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: BETOMAIDA INCORPORADORA E LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Intempestividade De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Intempestividade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BETOMAIDA INCORPORADORA E LOTEAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se aplica a feriados além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 qual a natureza da prova exigida para demonstrar suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte concluiu que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a agravante juntado tal prova, e não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados, manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.