AREsp 1499436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por meio de documento idôneo, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: Sulamérica Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sulamérica Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade e limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por meio de documento idôneo, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
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