REsp 1937839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de prazos no Tribunal de origem; a mera indicação de link de acesso ao ato normativo e a certidão do Tribunal de origem não são suficientes para suprir tal exigência.

Parties
Agravante: MANU 2 FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravado: MARIA DA CONCEICAO LAS NIEVES PORTO SEPULVEDA; Agravado: MARIA CRISTINA PORTO SEPULVEDA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Feriado Local, Prova Idônea, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Feriado Local Prova Idônea Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANU 2 FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

MARIA DA CONCEICAO LAS NIEVES PORTO SEPULVEDA

Agravado

MARIA CRISTINA PORTO SEPULVEDA FRANCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de referência a link como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão de prazos no Tribunal de origem; a mera indicação de link de acesso ao ato normativo e a certidão do Tribunal de origem não são suficientes para suprir tal exigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.