AREsp 2017056 - DECISAO

AREsp 2017056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FATIMA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FATIMA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo códigos processuais aplicáveis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.