AREsp 2011231 - DECISAO

AREsp 2011231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque faltou a cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, implicando na aplicação da Súmula 115/STJ e dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Preclusão
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque faltou a cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, implicando na aplicação da Súmula 115/STJ e dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...