RMS 67538 - DECISAO

RMS 67538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, pelo regime do CPC/2015, documentos idôneos que comprovem suspensão de prazos ou feriado local devem ser acostados no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível a juntada posterior para sanar a intempestividade, e os documentos juntados no caso foram insuficientes para comprovar a suspensão do prazo relativo ao embargante.

Parties
Embargante: DIRCEU MARCOS DELATORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Digitalização De Processos, Prova Da Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Suspensão De Prazos Digitalização De Processos Prova Da Tempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DIRCEU MARCOS DELATORRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos e sua juntada no ato de interposição
  3. 3 admissibilidade de documentos acostados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, pelo regime do CPC/2015, documentos idôneos que comprovem suspensão de prazos ou feriado local devem ser acostados no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível a juntada posterior para sanar a intempestividade, e os documentos juntados no caso foram insuficientes para comprovar a suspensão do prazo relativo ao embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC