AREsp 2018641 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal e, assim, é manifestamente intempestivo: a parte foi intimada da decisão agravada em 13/08/2021 e o agravo foi interposto em 09/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; não sendo comprovado, no ato, qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO HEDER CORONEL FARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

JOÃO HEDER CORONEL FARINHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e, assim, é manifestamente intempestivo: a parte foi intimada da decisão agravada em 13/08/2021 e o agravo foi interposto em 09/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; não sendo comprovado, no ato, qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.