AREsp 2016074 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Intimação, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo intempestivo, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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