AREsp 2016272 - DECISAO

AREsp 2016272 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/12/2020 e interposição em 18/01/2021), estando sujeita a regime de prazos processuais penais contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não houve suspensão ou interrupção do prazo durante o recesso judicial.

Parties
Agravante: MIGUEL DALTRO TELES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MIGUEL DALTRO TELES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 regime dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/12/2020 e interposição em 18/01/2021), estando sujeita a regime de prazos processuais penais contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que não houve suspensão ou interrupção do prazo durante o recesso judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se