AREsp 2018393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 01/07/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por incapacidade de regularização posterior da falha de comprovação de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determinação de majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, culminando na decisão de não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELLY VIEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ 02 E 03 +1 more

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Parties

KELLY VIEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 09/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 01/07/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por incapacidade de regularização posterior da falha de comprovação de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determinação de majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, culminando na decisão de não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.