AREsp 1902691 - ACORDAO

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Os agravos regimentais foram negados porque os recursos em agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21/12/2020 e interposição em 18/01/2021) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, de modo que, aplicando-se o art. 798 do CPP e as normas do CPC, os recursos são manifestamente intempestivos.

Parties
Agravante: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO; Agravante: CLAUDIOMARIO GOMES DE ANDRADE; Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Negar provimento aos agravos regimentais (improvidos)
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Recesso Forense, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Recesso Forense Admissibilidade

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Parties

ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO

Agravante

CLAUDIOMARIO GOMES DE ANDRADE

Agravante

LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar tempestividade no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram negados porque os recursos em agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21/12/2020 e interposição em 18/01/2021) e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, de modo que, aplicando-se o art. 798 do CPP e as normas do CPC, os recursos são manifestamente intempestivos.

Court Disposition

Negar provimento aos agravos regimentais (improvidos)

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Não conhecer dos recursos por intempestividade