AREsp 1937714 - DECISAO

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Apesar de plausibilidade quanto à tempestividade do recurso especial, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, o agravo interno é não conhecido, sendo mantida a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal, e majorados os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Reconsideração E Julgamento Interlocutório Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Reconsideração E Julgamento Interlocutório Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigações de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de plausibilidade quanto à tempestividade do recurso especial, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, o agravo interno é não conhecido, sendo mantida a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal, e majorados os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação