AREsp 2020240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis tanto para o recurso especial quanto para o agravo, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO MUSSKOPF DE GUIMARAES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSKOPF DE GUIMARAES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis tanto para o recurso especial quanto para o agravo, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.