AREsp 2018932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 16/04/2021 e interposição em 12/05/2021), ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (tempestividade)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 16/04/2021 e interposição em 12/05/2021), ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.