AREsp 2010706 - DECISAO

AREsp 2010706 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova do suposto feriado local (11/10/2021) não foi juntada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, estavam preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ABÁCO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Prazo Processual Tempestividade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ABÁCO CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais independentemente do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova do suposto feriado local (11/10/2021) não foi juntada no ato de interposição do recurso, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, estavam preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.