AREsp 2484862 - DECISAO

AREsp 2484862 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu relação dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso e os embargos, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do ARESP protocolado em 22/06/2023
  2. 2 presença ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu relação dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso e os embargos, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)