AREsp 2510536 - DECISAO

AREsp 2510536 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, de modo que, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER CARDOSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

WAGNER CARDOSO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, de modo que, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.