AREsp 2420501 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou, por meio de documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local que supostamente justificaria a intempestividade, de modo que o prazo legal foi corretamente computado de 13/12/2022 a 03/02/2023 e o recurso interposto em 06/02/2023 foi intempestivo; jurisprudência do STJ impede a regularização posterior quando a prova não é juntada ao tempo oportuno e considera insuficiente, isoladamente, o print do sistema.

Parties
Agravante: DENIZES DOMINGUES MOLINA; Agravante: GERALDO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tempestividade, Prova De Tempestividade, Suspensão De Prazos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prova De Tempestividade Suspensão De Prazos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

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Parties

DENIZES DOMINGUES MOLINA

Agravante

GERALDO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição
  3. 3 efeitos da preclusão por ausência de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou, por meio de documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local que supostamente justificaria a intempestividade, de modo que o prazo legal foi corretamente computado de 13/12/2022 a 03/02/2023 e o recurso interposto em 06/02/2023 foi intempestivo; jurisprudência do STJ impede a regularização posterior quando a prova não é juntada ao tempo oportuno e considera insuficiente, isoladamente, o print do sistema.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus da sucumbência e ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.