AREsp 2496889 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09/06/2023 e recurso interposto em 03/07/2023), configurando manifesta intempestividade, sem possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, por fim, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE ATHAYDE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CHRISTIANE ATHAYDE DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09/06/2023 e recurso interposto em 03/07/2023), configurando manifesta intempestividade, sem possibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, por fim, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...