AREsp 2500449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 05/06/2019 e interposição em 01/07/2019), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista nas normas do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: DEIVSON FONSECA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEIVSON FONSECA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 05/06/2019 e interposição em 01/07/2019), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista nas normas do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.