AREsp 2478801 - DECISAO

AREsp 2478801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova apresentada (remissão a link) é insuficiente para comprovar feriado local e excluir o dia 20/02/2023 da contagem do prazo, razão pela qual se manteve o decreto de intempestividade do recurso e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Embargante: ROBERTO LESTINGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Prova De Feriado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Forense Prova De Feriado Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROBERTO LESTINGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a remissão a link do Tribunal de origem comprova feriado local e acarreta exclusão de dias na contagem do prazo recursal
  2. 2 se os dias 20 e 21/02/2023 deveriam ser excluídos da contagem do prazo por serem feriados
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a prova apresentada (remissão a link) é insuficiente para comprovar feriado local e excluir o dia 20/02/2023 da contagem do prazo, razão pela qual se manteve o decreto de intempestividade do recurso e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).