AREsp 2499428 - DECISAO

AREsp 2499428 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cabimento Recursal, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cabimento Recursal Regimento Interno STJ

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Parties

VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou manifestamente inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.