AREsp 2207569 - DECISAO

AREsp 2207569 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que não conheceu do recurso especial foi publicada em 28/10/2022; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 03/11/2022 e, em razão da Portaria STJ/GDG n. 843/22 que alterou o expediente em 24/11/2022 e determinou a observância dos arts. 219 e 224, § 1º do CPC, o prazo foi prorrogado para 25/11/2022, data em que se apresentou o pedido de reconsideração, sendo assim tempestivo e passível de recebimento como agravo interno; ademais, houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao levantamento de valor em montante a maior e dever de mitigação do prejuízo, caracterizando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial...

Parties
Agravante / Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, conheceu-se do pedido de reconsideração como agravo interno por tempestividade e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento da tese omissa.
Legal Topics
Tempestividade, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Art. 1.003, § 5.º, CPC, Portaria Stj/gdg N. 843/22 (prorrogação De Prazo), Art. 1.022 Do CPC (omissão), Prequestionamento, Comprovação De Feriado/local Via Calendário Judicial
Processual Civil Tempestividade Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Art. 1.003, § 5.º, CPC Portaria Stj/gdg N. 843/22 (prorrogação De Prazo) Art. 1.022 Do CPC (omissão) Prequestionamento +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração poderia ser recebido como agravo interno por ter sido tempestivo
  2. 2 Se a Portaria STJ/GDG n. 843/22 e a suspensão de prazos em razão do jogo da seleção brasileira prorrogavam o prazo para interposição
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem suficiente para configurar violação do art. 1.022 do CPC e ensejar retorno dos autos ao juízo a quo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que não conheceu do recurso especial foi publicada em 28/10/2022; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 03/11/2022 e, em razão da Portaria STJ/GDG n. 843/22 que alterou o expediente em 24/11/2022 e determinou a observância dos arts. 219 e 224, § 1º do CPC, o prazo foi prorrogado para 25/11/2022, data em que se apresentou o pedido de reconsideração, sendo assim tempestivo e passível de recebimento como agravo interno; ademais, houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao levantamento de valor em montante a maior e dever de mitigação do prejuízo, caracterizando omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, conheceu-se do pedido de reconsideração como agravo interno por tempestividade e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento da tese omissa.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial