AREsp 2500173 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 (e 1.042 no caso do agravo), e a parte não comprovou hipótese legal de suspensão do prazo (como feriado local no ato). Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo. Em consequência, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCORRO 381 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SOCORRO 381 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal aplicável conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 (e 1.042 no caso do agravo), e a parte não comprovou hipótese legal de suspensão do prazo (como feriado local no ato). Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo. Em consequência, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...