AREsp 2493390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 11/04/2023, após a intimação do acórdão em 17/03/2023, tornando-o manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores.

Parties
Agravante: SMG SALDANHA ACADEMIA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SMG SALDANHA ACADEMIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 previsão de prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 11/04/2023, após a intimação do acórdão em 17/03/2023, tornando-o manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.