AREsp 2499226 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

RONALDO LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.