AREsp 2501294 - DECISAO

AREsp 2501294 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 06/02/2023; recurso em 01/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria eventual regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: VALDIRENE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIRENE APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 06/02/2023; recurso em 01/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria eventual regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...