AREsp 2498921 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e agravo em 17/09/2023), aplicação das normas processuais pertinentes (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC) e impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MÁRCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis e sua contagem
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e agravo em 17/09/2023), aplicação das normas processuais pertinentes (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC) e impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.