AREsp 2495718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2019 e interposição em 30/07/2019), sendo manifesta a intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2019 e interposição em 30/07/2019), sendo manifesta a intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...