AREsp 2498051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando inobservância dos requisitos de admissibilidade; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: REINALDO BARBOSA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

REINALDO BARBOSA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando inobservância dos requisitos de admissibilidade; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.