AREsp 2492884 - DECISAO

AREsp 2492884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local, a regularização posterior é impedida, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAINODA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

SAINODA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, por não ter sido comprovado no ato de interposição feriado local, a regularização posterior é impedida, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.