AREsp 2509399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual, pois a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties: Agravante: L"ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

L"ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular
3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso