AREsp 2503431 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) não foram conhecidos por intempestividade, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC c/c os dispositivos aplicáveis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA JUNQUEIRA FRANCO MARRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA JUNQUEIRA FRANCO MARRELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) não foram conhecidos por intempestividade, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC c/c os dispositivos aplicáveis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...