AREsp 2497674 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não foi possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA MEIRELLES CAVALCANTI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PATRICIA MEIRELLES CAVALCANTI GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e não foi possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.