AREsp 2452121 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento com fé pública ou certidão do tribunal de origem; a mera menção ou remissão a link não supre tal exigência, de modo que não há erro material a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SHINERAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material relativo à contagem do prazo em razão de feriado local
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e demais regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento com fé pública ou certidão do tribunal de origem; a mera menção ou remissão a link não supre tal exigência, de modo que não há erro material a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC