REsp 2104243 - DECISAO

REsp 2104243 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que prorrogaria prazo recursal; o dia 08/06/2023 (Corpus Christi) não está previsto como feriado nacional nas leis citadas, sendo, portanto, necessário demonstrá-lo como feriado local no momento do protocolo, o que não ocorreu, mantida assim a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: IZABEL SANTANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

IZABEL SANTANA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que prorrogaria prazo recursal; o dia 08/06/2023 (Corpus Christi) não está previsto como feriado nacional nas leis citadas, sendo, portanto, necessário demonstrá-lo como feriado local no momento do protocolo, o que não ocorreu, mantida assim a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).