AREsp 2501641 - DECISAO

AREsp 2501641 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 30/06/2023 após intimação em 07/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo ainda vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID LOUREIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

DAVID LOUREIRO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 30/06/2023 após intimação em 07/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo ainda vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...