AREsp 2498630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO PEDRO RICARDO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BENEDITO PEDRO RICARDO DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observado o art. 85, § 11, do CPC e os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.